Política de Privacidade

Dados de conta e acesso: nome, nome de usuário, e-mail, telefone, CPF, cargo, perfil de acesso e senha — esta armazenada apenas como código criptográfico (hash), nunca em texto legível.

Dados de uso e segurança: registros de entrada e saída, endereço IP, data e hora de acesso, identificação do dispositivo/navegador e registros de auditoria das ações realizadas no sistema.

Dados legislativos inseridos pelos usuários: proposições, matérias, normas, protocolos, atas, pautas e dados de parlamentares. Parte dessas informações é pública por natureza e pode ser exibida no Portal da Transparência.

Protocolo público: quando um cidadão protocola um documento pelo portal, coletamos os dados que ele informar (como nome e e-mail) para gerar e enviar o comprovante.

Não coletamos localização precisa, não usamos os dados para publicidade e não vendemos dados pessoais.

Autenticar e controlar o acesso ao sistema — execução de contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX da LGPD).

Prestar o serviço de gestão legislativa e cumprir obrigações legais de transparência e publicidade dos atos (art. 7º, II).

Segurança da informação e auditoria — prevenção a fraude e abuso, registro de ações (art. 7º, IX).

Enviar comprovantes de protocolo por e-mail ao interessado.

Para funcionar, o LegisCam utiliza provedores que tratam dados em nosso nome: Base44 (hospedagem da aplicação e do banco de dados) e Resend (envio de e-mails de comprovante). Esses provedores tratam dados apenas conforme nossas instruções.

Também podemos compartilhar dados quando exigido por lei ou por autoridade competente. Dados públicos do processo legislativo podem ser divulgados no Portal da Transparência, em cumprimento à legislação de acesso à informação.

Alguns provedores podem processar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, adotamos as salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD para garantir nível de proteção adequado.

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, incluindo: senhas com PBKDF2 e salt individual; tokens de sessão armazenados apenas como hash; isolamento total entre câmaras; controle de acesso por perfil e permissão; limite de tentativas de entrada; e registros de auditoria à prova de adulteração.

Mantemos os dados pelo tempo necessário às finalidades acima e ao cumprimento de obrigações legais. Documentos do processo legislativo podem ser mantidos pelos prazos legais de guarda de documentos públicos. Atendida a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados.

Você pode, a qualquer tempo, solicitar: confirmação e acesso aos seus dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revogação de consentimento. Para exercer esses direitos, escreva para contato@ebempreendimentos.com.

Você pode excluir sua conta diretamente no aplicativo, em Minha Conta → Excluir minha conta, o que remove seus dados de acesso. Também é possível solicitar por e-mail. Veja como excluir sua conta.

O LegisCam destina-se ao uso profissional por servidores e agentes públicos das câmaras. Não é direcionado a menores de 18 anos e não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes.

Podemos atualizar esta Política periodicamente. A data no topo indica a última revisão; mudanças relevantes são comunicadas pelos canais do aplicativo.

EB Empreendimentos — Elionai Pereira de Brito de Itaberaba
CNPJ 60.730.877/0001-60
Rua Joel Presídio, 1147 — Barro Vermelho, CEP 46.880-000 — Itaberaba/BA

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Encarregado pelo tratamento de dados: Elionai Pereira de Brito