Termos de Uso

O LegisCam é um sistema de gestão do processo legislativo para câmaras municipais — proposições, matérias, normas, sessões, votação, protocolo e transparência, entre outros módulos. O serviço evolui com novos recursos e ajustes ao longo do tempo.

As contas são criadas pela administração de cada câmara — não há cadastro aberto ao público. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e pelas ações realizadas com sua conta.

É vedado compartilhar credenciais, usar a conta de terceiros ou tentar acessar áreas e dados sem autorização.

O usuário concorda em não:

• violar leis ou direitos de terceiros;
• inserir conteúdo ilícito, difamatório ou que viole sigilo legal;
• tentar burlar controles de segurança, permissões ou o isolamento entre câmaras;
• sobrecarregar, interferir ou realizar engenharia reversa do serviço;
• usar o sistema para finalidade diversa da gestão legislativa.

O conteúdo inserido (proposições, normas, protocolos e demais registros) é de responsabilidade da câmara e dos usuários que o produzem. A publicidade e a exatidão dos atos legislativos e dos dados divulgados no Portal da Transparência são de responsabilidade da câmara.

Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base no conteúdo inserido pelos usuários.

O software, a marca LegisCam, o design e o código são de titularidade de EB Empreendimentos e/ou de seus licenciadores. Estes Termos concedem apenas licença de uso, limitada, não exclusiva e revogável, enquanto vigente a contratação. Os dados inseridos permanecem da câmara.

O acesso ao LegisCam decorre de contrato de prestação de serviço firmado com cada câmara municipal, celebrado fora do aplicativo e das lojas de aplicativos. Não há venda de conteúdo digital nem cobrança dentro do aplicativo.

Havendo mensalidade contratada, a falta de pagamento pode levar à suspensão temporária do acesso, com aviso prévio na própria plataforma. Durante a suspensão, os dados permanecem preservados e voltam a ficar disponíveis assim que o acesso for restabelecido.

Empenhamo-nos para manter o serviço disponível, mas ele pode passar por manutenções e interrupções. Não garantimos disponibilidade ininterrupta. O suporte é prestado pelo e-mail de contato indicado ao final.

Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de mau uso ou por indisponibilidade temporária. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento em Minha Conta → Excluir minha conta. Saiba como.

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes são comunicadas pelos canais do aplicativo. O uso continuado após a atualização implica concordância.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Itaberaba/BA, salvo disposição legal em contrário.

EB Empreendimentos — Elionai Pereira de Brito de Itaberaba
CNPJ 60.730.877/0001-60
Rua Joel Presídio, 1147 — Barro Vermelho, CEP 46.880-000 — Itaberaba/BA
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